Resumo
A advogada-geral Juliane Kokott propôs em 12 de novembro de 2026 que o Tribunal de Justiça da UE anule a sentença que derrubou a multa de quase €1,5 bilhão ao Google por contratos do AdSense para Search. O parecer não vincula os juízes. Se a corte seguir a proposta, o caso volta ao Tribunal Geral, que ainda precisa julgar as objeções do Google ao valor.
Google recebeu um parecer desfavorável no Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de novembro de 2026: a advogada-geral Juliane Kokott propôs anular a sentença que derrubou a multa de quase €1,5 bilhão ligada ao AdSense. Para quem monetiza site, o caso mostra como o Google tratava os contratos do AdSense para Search entre 2006 e 2016 e que a decisão final da corte ainda não tem data.
O que Kokott diz sobre a sentença de 2024
O Tribunal Geral da UE anulou em 18 de setembro de 2024 a decisão da Comissão Europeia que impôs a multa, por exame insuficiente das circunstâncias do caso, em especial a duração da relação contratual. A Comissão recorreu. No parecer, divulgado no comunicado de imprensa do Tribunal de Justiça da UE, Kokott diz que o Tribunal Geral errou ao exigir análise detalhada de cada critério isolado.
Segundo a advogada-geral, bastava considerar em conjunto os contratos relevantes para a concorrência no mercado e as respectivas durações. Ela entende que a Comissão cumpriu esse requisito, pois fez uma avaliação geral e, em alguns casos, usou valores médios. Por isso, o Tribunal Geral também errou ao concluir que as infrações não formavam uma infração única e contínua.
O parecer não vincula o Tribunal de Justiça, cujos juízes iniciam as deliberações, e a sentença sai em data posterior, informou o comunicado da corte.
As três cláusulas do AdSense para Search e o que falta decidir
O AdSense para Search permitia que sites com busca própria exibissem anúncios de pesquisa do Google e recebessem parte da receita. Os modelos de contrato usados desde março de 2009 tinham cláusulas que restringiam ou proibiam anúncios de serviços concorrentes. A Comissão abriu o processo em julho de 2016 contra as cláusulas de exclusividade, de posicionamento e de autorização prévia.
O Google parou de aplicá-las ou as alterou em setembro de 2016. Em março de 2019, a Comissão concluiu que houve infração entre 2006 e 2016 e multou a empresa em quase €1,5 bilhão, em parte junto com a Alphabet. Kokott propõe devolver o caso ao Tribunal Geral, que ainda precisa julgar as objeções do Google ao valor. Em qualquer hipótese, a multa deveria cair, porque as conclusões sobre 2016 não foram contestadas.
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Perguntas Frequentes
O que a advogada-geral propôs sobre a multa do Google AdSense?
Kokott propôs que o Tribunal de Justiça da UE anule a sentença de 2024 do Tribunal Geral e devolva o caso para novo julgamento. Ela entende que o Tribunal Geral errou ao exigir análise detalhada da duração. A multa de quase €1,5 bilhão não volta sozinha, porque o Tribunal Geral ainda precisa examinar pontos levantados pelo Google.
O parecer da advogada-geral obriga a Justiça europeia a restabelecer a multa?
Tribunal de Justiça da UE não é obrigado a seguir o parecer da advogada-geral, segundo o comunicado da corte. Os juízes iniciam as deliberações e a sentença sai em data posterior. Se a corte aceitar a proposta, o caso volta ao Tribunal Geral, que julga de novo, inclusive as objeções do Google ao valor da multa.
Quais cláusulas do AdSense para Search entraram na investigação da UE?
AdSense para Search teve três cláusulas investigadas pela Comissão Europeia: exclusividade, posicionamento e autorização prévia. Constavam nos modelos de contrato usados desde março de 2009 e restringiam ou proibiam anúncios de serviços concorrentes. O Google deixou de aplicá-las ou as alterou em setembro de 2016, após a abertura do processo.